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Política de compliance

INTRODUÇÃO

A presente Política de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (“Política”) visa promover a adequação das atividades operacionais da 488ex com as normas pertinentes ao crime de lavagem de dinheiro.
Adotamos as melhores práticas no cadastramento de clientes e dedicamos especial atenção aos conceitos e atividades que auxiliam na prevenção e combate a lavagem de dinheiro. As leis e regulamentos atrelados a este delito, bem como as regras desta Política de Compliance devem ser obrigatoriamente cumpridas.
A Política de Compliance identificará o conceito de lavagem de dinheiro, as etapas que configuram o delito e as características de pessoas e produtos suscetíveis a envolvimento com este crime. Além disso, serão tipificadas as operações de lavagem de dinheiro, identificados os controles utilizados e definidas as regras para aplicação dos formulários “Conheça seu cliente”.
O conhecimento de algum indício de lavagem de dinheiro será, caso aplicável, comunicado aos órgãos competentes.

1. CONCEITOS

1.1 DEFINIÇÃO
A expressão “lavagem de dinheiro” consiste na realização de operações comerciais ou financeiras com a finalidade de incorporar recursos, bens e serviços obtidos ilicitamente.
1.2 ETAPAS DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
O processo de lavagem de dinheiro envolve três etapas, são elas: colocação, ocultação e integração.
A colocação é a etapa em que o criminoso introduz o dinheiro obtido ilicitamente no sistema econômico mediante depósitos, compra de instrumentos negociáveis ou compra de bens. Trata da remoção do dinheiro do local que foi ilegalmente adquirido e sua inclusão, por exemplo, ao mercado financeiro.
A ocultação é o momento que o agente realiza transações suspeitas e caracterizadoras do crime de lavagem. Nesta fase, diversas transações complexas se configuram para desassociar a fonte ilegal do dinheiro.
Na integração o recurso ilegal integra definitivamente o sistema econômico e financeiro. A partir deste momento, o dinheiro recebe aparência lícita.

2. NORMAS REGULADORAS

Dentre as principais normas disciplinadoras do mercado financeiro no que tange a prevenção e
combate a lavagem de dinheiro, vale mencionar:
• Lei nº 9613/98 – Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a
prevenção da utilização do sistema financeiro para os respectivos ilícitos e cria o COAF – Conselho de
Controle de Atividades Financeiras;
• Instrução CVM nº 1.888/99 – Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a
comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa referente aos crimes de lavagem ou
ocultação de bens, direitos e valores;
• BACEN Carta-Circular nº 2826/98 – Divulga relação de operações e situações que podem configurar
indício de ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, e estabelece procedimentos para sua
comunicação ao Banco Central do Brasil;
• BACEN Circular nº 3461/09- Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e
combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613/98; e
• BACEN Carta-Circular nº 3430/10- Esclarece aspectos relacionados à prevenção e combate às
atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, tratados na
Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009.
• Normas emitidas pelo COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
Em 2012, a Lei nº 9.613 foi alterada pela Lei nº 12.683 que trouxe importantes avanços para a prevenção
e combate à lavagem de dinheiro, tais como:
• A extinção do rol taxativo de crimes antecedentes, admitindo-se agora como crime antecedente da
lavagem de dinheiro qualquer infração penal;
• A inclusão das hipóteses de alienação antecipada e outras medidas assecuratórias que garantam que
os bens não sofram desvalorização ou deterioração;
• A inclusão de novos sujeitos obrigados tais como cartórios, profissionais que exerçam atividades de
assessoria ou consultoria financeira, representantes de atletas e artistas, feiras, dentre outros;
• Aumento do valor máximo da multa para R$ 20 milhões.

3. SISTEMA AUTOMATIZADO DE CONTROLE DE DADOS

Trabalhamos com as mais modernas ferramentas de auditoria de dados. Trouxemos para o Brasil a
primeira plataforma totalmente auditada pela Kapersky, referência no setor. Nossos dados podem ser
compartilhados por qualquer entidade autoriza via API.
Nosso sistema contábil emite notas fiscais de todas as operações realizadas e ainda emite a respectiva
guia de recolhimento de impostos aos nossos clientes, facilitando o cumprimento da IN 1888 da CVM,
enviando mensalmente estas informações à Receita Federal.

4. PESSOAS POLITICAMENTE EXPOSTAS

Em conformidade com a Instrução CVM nº 463/08, Resolução COAF nº 16/07, Circular 3461/09 e a Carta
Circular 3430/10 do Bacen, devemos dedicar especial atenção às pessoas politicamente expostas.
São consideradas politicamente expostas aquelas pessoas que desempenham ou tenham desempenhado,
nos últimos 5 (cinco) anos, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, no Brasil ou em outros países,
territórios e dependências estrangeiros, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu
relacionamento próximo.
Além disso, são exemplos de situações que caracterizam relacionamento próximo e acarretam o
enquadramento de cliente permanente como pessoa politicamente exposta:
• Constituição de pessoa politicamente exposta como procurador ou preposto;
• Controle, direto ou indireto, cliente pessoa jurídica por pessoa politicamente exposta;
• Todo cliente é obrigado a se autodeclarar como pessoa politicamente exposta, no momento do
cadastramento.
Todos os clientes politicamente expostos são definidos pelo sistema como de alto risco de
envolvimento com ilícitos associados a lavagem de dinheiro. A Politica de Compliance analisa os dados da
ocorrência e, caso aplicável, solicita os esclarecimentos necessários ao assessor responsável ou ao próprio
cliente sobre suas operações. Caso seja os indícios sejam consistentes, serei responsável por comunicar aos
órgãos reguladores, respeitando o fluxo operacional conforme trataremos neste documento.

5. PESSOAS “SUSPEITAS”

Segundo parâmetros aplicados no mercado financeiro, as pessoas que trabalham nos setores turismo,
jogos, transporte aéreo, companhias de seguros, casas de câmbio, distribuidoras, factoring, entre outros, são
mais suscetíveis de envolvimento intencional (ou não) em crimes de lavagem de dinheiro.
Cabe destacar que pessoas residentes em locais fronteiriços devem ser igualmente identificadas como
de alta suscetibilidade para a participação em atividades atreladas à lavagem de dinheiro.
Por fim, podem ser caracterizados como clientes “suspeitos”, as pessoas físicas ou jurídicas já
envolvidas com crime de lavagem ou que receberam qualquer tipo de publicidade negativa. Para fins de
controle, a Politica Compliance desenvolve uma lista interna contendo os dados de pessoas divulgadas pela
mídia ou pelos órgãos reguladores que tenham relação direta ou indiretamente com o crime de lavagem de
dinheiro.

6. CONHEÇA SEU CLIENTE (KNOW YOUR CUSTOMER)

A aplicação da política “Conheça seu cliente” é mais uma das formas utilizadas na prevenção e
combate ao crime de lavagem de dinheiro. A identificação do perfil dos clientes e informações precisas sobre
a atuação profissional, ramo da atividade e a situação financeira patrimonial dos clientes protege e afasta a
possibilidade de sanções administrativas ou perdas financeiras.

7. INDÍCIOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Em conformidade com o estipulado na regulamentação anteriormente citada, é de suma importância
o conhecimento das operações que configuram indícios de lavagem de dinheiro. São considerados indícios de
lavagem de dinheiro, as operações:
• Cujos valores se afigurem objetivamente incompatíveis com a ocupação profissional e a situação
financeira patrimonial declarada;
• Realizadas entre as mesmas partes ou em benefício das mesmas partes, nas quais haja seguidos
ganhos ou perdas no que se refere a algum dos envolvidos;
• Evidenciem oscilação significativa em relação ao volume e/ou frequência de negócios de qualquer das
partes envolvidas;
• Cujas características e/ou desdobramentos evidenciem atuação, de forma contumaz, em nome de
terceiros;
• Que evidenciem mudança repentina e objetivamente injustificada relativamente às modalidades
operacionais usualmente utilizadas pelo(s) envolvido(s);
• Realizadas com finalidade de gerar perda ou ganho para as quais falte, objetivamente, fundamento
econômico; e
• Cujo grau de complexidade e risco se afigurem incompatíveis com a qualificação técnica do cliente ou
de seu representante.
Podem ser também configuradas como indícios de lavagem de dinheiro, as seguintes práticas:
• Criar resistência em facilitar as informações necessárias para a de conta;
• Declarar diversas contas bancárias e/ou modificá-las com habitualidade; e
• Abrir conta e autorizar procurador que não apresente vínculo aparente.
Todos os casos de suspeita de lavagem de dinheiro serão reportados aos órgãos competentes, a Política
de Compliance será responsável por respeitar o sigilo do reporte e proporcionar a devida averiguação dos
fatos.

8. IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DE INDÍCIOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO

A Política de Compliance é responsável pelas rotinas de monitoramento das operações para
identificação de indícios de lavagem de dinheiro. As rotinas visam identificar operações com reincidência de
contraparte, transferências injustificadas, operações com incompatibilidade patrimonial, não limitadamente.
O sistema de prevenção à lavagem de dinheiro gerará ocorrências relacionadas às operações dos
clientes. Um cliente cujas operações sejam atípicas será sinalizado pelo sistema que informará também outras
informações deste cliente tais como:
• Se é pessoa politicamente exposta;
• Se fez mudança atípica de endereço ou titularidade de conta bancária ou procurador;
• Se reside/possui conta/procurador em locais de fronteira.
Uma vez gerada a ocorrência, caberá a Política de Compliance analisar mais profundamente o cliente para
confirmar ou não a suspeita de indícios de lavagem de dinheiro. A análise consistirá na verificação de
documentos, movimentações e dados confrontados pelo respectivo sistema.
Diversas são as providências possíveis, dentre elas: a exigência de atualização cadastral, um pedido de
esclarecimentos ao assessor, comercial do cliente ou ao próprio cliente ou o próprio arquivamento da
ocorrência. Cada uma será processada de acordo com o caso em questão.
Se após as demais análises a suspeita se confirmar, serão registradas as tais análises e ocorrências em
sistema, no histórico do cliente e será feita comunicação formal ao COAF.



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